Miro Silveira defende atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia em Brumado

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Por ASCOM Câmara Brumado, 

Por meio da Indicação nº 372/2025, o vereador Miro Silveira solicitou ao prefeito Fabrício Abrantes a revisão e alteração do Decreto nº 6.408, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.006, de 5 de novembro de 2024, que diz que o portador de fibromialgia deverá apresentar laudo médico para usufruir do direito de atendimento prioritário em órgãos e estabelecimentos públicos e privados. Em sua justificativa, o parlamentar destacou que o decreto visa oferecer melhores condições para quem convive com essa doença crônica, caracterizada por dores generalizadas e fadiga intensa. De acordo com o decreto, pessoas com fibromialgia têm prioridade em filas, balcões de serviço e em qualquer situação que envolva espera para atendimento. No entanto, para usufruir desse direito, é necessária a apresentação de laudo ou atestado médico atualizado comprovando a condição. Silveira explicou que a alteração do decreto incluirá a expedição da carteira de identificação através da Secretaria de Saúde, desburocratizando o atendimento ao portador e garantindo o direito de prioridade apenas com a apresentação do referido documento.